RHC 221693 - DECISAO

RHC 221693 - DECISAO

Negou‑se o provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma sumária, a presença do fumus commissi delicti e do periculum in mora em razão de indícios sólidos de atuação dolosa vinculada ao exercício da função pública; as medidas cautelares (afastamento do cargo e proibição de acesso à Prefeitura) foram consideradas necessárias e proporcionais para preservar fontes de prova e evitar aliciamento de testemunhas, e o reexame aprofundado do conjunto fático seria inadequado em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE VANDERLEI DE CAMPOS; Réu: VANIA REGINA MARAFFON; Réu: NADIA APARECIDA MACIEL; Réu: SELMIR PAULO BODANESE; Réu: AMAURI BRANDALISE; Réu: IGOR BERNARDES DA SILVA; Réu: EDIMAR ANSCHAU SANTIEL; Réu: ZELIA CARDOZO DOS SANTOS; Réu: RONALDO PISCINI; Réu: MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA; Parte Intervém/manifestante: Ministério Público Federal; Repartição Pública Envolvida: Prefeitura Municipal de Lebon Régis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento De Cargo Público, Proibição De Aproximação De Repartição Pública, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação, Falsificação/autenticação Falsa De Documentos, Preservação De Provas E Prevenção Ao Aliciamento De Testemunhas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento De Cargo Público Proibição De Aproximação De Repartição Pública Contemporaneidade Da Medida Cautelar Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE VANDERLEI DE CAMPOS

Recorrente / Paciente

VANIA REGINA MARAFFON

Réu

NADIA APARECIDA MACIEL

Réu

SELMIR PAULO BODANESE

Réu

AMAURI BRANDALISE

Réu

IGOR BERNARDES DA SILVA

Réu

EDIMAR ANSCHAU SANTIEL

Réu

ZELIA CARDOZO DOS SANTOS

Réu

RONALDO PISCINI

Réu

MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA

Réu

Ministério Público Federal

Parte Intervém/manifestante

Prefeitura Municipal de Lebon Régis/SC

Repartição Pública Envolvida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da proibição de aproximação à Prefeitura
  2. 2 contemporaneidade e necessidade das medidas cautelares
  3. 3 riesgo ao regular desenvolvimento da instrução criminal e preservação de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se o provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma sumária, a presença do fumus commissi delicti e do periculum in mora em razão de indícios sólidos de atuação dolosa vinculada ao exercício da função pública; as medidas cautelares (afastamento do cargo e proibição de acesso à Prefeitura) foram consideradas necessárias e proporcionais para preservar fontes de prova e evitar aliciamento de testemunhas, e o reexame aprofundado do conjunto fático seria inadequado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao recorrente (afastamento do cargo e proibição de aproximação à Prefeitura de Lebon Régis/SC)
  • Publique-se