HC 1022706 - DECISAO

HC 1022706 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ad referendum, não se verificou constrangimento ilegal porque a monitoração eletrônica foi reavaliada em 13/05/2025 e persistiram os requisitos autorizadores em razão de reiteradas violações às condições impostas; além disso, o pedido de extensão do benefício a corréu não compete a esta Corte, devendo ser formulado ao juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/beneficiária: KELIANE ALVES DE SOUSA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Excesso De Prazo Para Reavaliação, Reavaliação Periódica Das Cautelares, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Excesso De Prazo Para Reavaliação Reavaliação Periódica Das Cautelares Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

KELIANE ALVES DE SOUSA SILVA

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da monitoração eletrônica sem reavaliação periódica configura constrangimento ilegal?
  2. 2 É possível estender a revogação da monitoração eletrônica a corréu com fundamento no art. 580 do CPP?
  3. 3 Habeas corpus substitui recurso próprio e é cabível nesta hipótese?

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ad referendum, não se verificou constrangimento ilegal porque a monitoração eletrônica foi reavaliada em 13/05/2025 e persistiram os requisitos autorizadores em razão de reiteradas violações às condições impostas; além disso, o pedido de extensão do benefício a corréu não compete a esta Corte, devendo ser formulado ao juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se