HC 1032059 - DECISAO

HC 1032059 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a substituição das medidas que implicavam restrição de locomoção (monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno) por cautelares que não afetam a liberdade ambulatorial não configurou agravamento (reformatio in pejus). Ademais, o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar foram considerados inadequados para impedir reiteração delitiva diante da apreensão dos discos rígidos com arquivos, e a proibição de acesso à internet mostrou‑se proporcional e necessária para resguardar a ordem pública diante da extrema gravidade da conduta e do elevado número de arquivos ilícitos (88.800).

Parties
Paciente: PAULO NORBERTO PEDROTTI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reformatio in Pejus, Armazenamento De Pornografia Infantil, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Proibição De Acesso À Internet
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reformatio in Pejus Armazenamento De Pornografia Infantil Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno +1 more

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Parties

PAULO NORBERTO PEDROTTI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares substitutivas
  2. 2 alegação de reformatio in pejus
  3. 3 adequação do monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a substituição das medidas que implicavam restrição de locomoção (monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno) por cautelares que não afetam a liberdade ambulatorial não configurou agravamento (reformatio in pejus). Ademais, o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar foram considerados inadequados para impedir reiteração delitiva diante da apreensão dos discos rígidos com arquivos, e a proibição de acesso à internet mostrou‑se proporcional e necessária para resguardar a ordem pública diante da extrema gravidade da conduta e do elevado número de arquivos ilícitos (88.800).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.