RHC 227252 - DECISAO

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Mantém-se a medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial porque persistem os fundamentos que justificaram a segregação cautelar (gravidade concreta dos delitos, papel central do paciente, indícios de ocultação de bens e obstrução de investigação), sendo a medida adequada e...

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Parties
Paciente/recorrente: JAILSON FERREIRA DA SILVA; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Recurso Denegado/negado Provimento
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Ausentar Se Da Comarca Sem Prévia Autorização Judicial, Prisão Preventiva, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 282 Do Código De Processo Penal, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Ausentar Se Da Comarca Sem Prévia Autorização Judicial Prisão Preventiva Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 282 Do Código De Processo Penal Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

JAILSON FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Recurso Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial após substituição da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de readequação da medida cautelar para comunicação prévia ao juízo ou substituição por monitoramento eletrônico/apresentação periódica
  3. 3 Existência de contemporaneidade e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantém-se a medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial porque persistem os fundamentos que justificaram a segregação cautelar (gravidade concreta dos delitos, papel central do paciente, indícios de ocultação de bens e obstrução de investigação), sendo a medida adequada e proporcional; alternativa de monitoramento eletrônico foi admitida pelo juízo de origem; matéria de excesso de prazo não foi debatida na instância originária e, portanto, não examinável nesta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso