HC 1046805 - DECISAO

HC 1046805 - DECISAO

As medidas cautelares foram mantidas porque subsistem os requisitos de necessidade e adequação diante da continuidade da investigação (fatos de 2020 a 2023), da natureza permanente dos delitos investigados e do risco de reiteração em razão da posição pública do investigado, além da existência de medidas investigativas em andamento para as quais as cautelares são relevantes; as restrições são consideradas proporcionais e destinadas a preservar a instrução e a coibir novas condutas ilícitas.

Parties
Paciente: CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS; Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 subsistência dos requisitos de necessidade e adequação das medidas cautelares
  2. 2 proporcionalidade das restrições impostas (proibição de contato, movimentação patrimonial, viagens, comparecimento)
  3. 3 legalidade da advertência sobre prisão preventiva em caso de descumprimento

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram mantidas porque subsistem os requisitos de necessidade e adequação diante da continuidade da investigação (fatos de 2020 a 2023), da natureza permanente dos delitos investigados e do risco de reiteração em razão da posição pública do investigado, além da existência de medidas investigativas em andamento para as quais as cautelares são relevantes; as restrições são consideradas proporcionais e destinadas a preservar a instrução e a coibir novas condutas ilícitas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.