RHC 227104 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana) foram fundamentadas e são proporcionais e adequadas para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; e porque o habeas corpus não é via adequada...

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Parties
Recorrente/impetrante: DAVID JOSE DA SILVA SILVINO; Órgão Julgador/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno E Fim De Semana, Fiança, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno E Fim De Semana Fiança Liberdade Provisória +1 more

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Parties

DAVID JOSE DA SILVA SILVINO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou desproporcionalidade na imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus para discutir redução/dispensa/restituição da fiança
  3. 3 Aplicação dos princípios da necessidade e proporcionalidade na imposição de cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana) foram fundamentadas e são proporcionais e adequadas para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; e porque o habeas corpus não é via adequada para apreciar pedido de redução, dispensa ou restituição de fiança que não foi previamente impugnado no juízo de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.