HC 1028071 - DECISAO

HC 1028071 - DECISAO

Por verificar-se, mediante consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, que o acusado encontrava-se em liberdade e não mais em cumprimento de medidas cautelares, restou configurada a perda de objeto do agravo regimental e do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ANDRÉ RICARDO BISPO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Bloqueio De Contas Bancárias, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Bloqueio De Contas Bancárias Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ RICARDO BISPO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na monitoração eletrônica
  2. 2 necessidade e fundamentação das medidas cautelares
  3. 3 bloqueio de contas que abrange verbas salariais

Ratio Decidendi

Por verificar-se, mediante consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, que o acusado encontrava-se em liberdade e não mais em cumprimento de medidas cautelares, restou configurada a perda de objeto do agravo regimental e do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.