RHC 222093 - DECISAO

RHC 222093 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária própria das cautelares, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (denúncia útil anterior, observação de movimentação típica, apreensões de drogas e materiais de dolagem, rádio comunicador e referência a chave PIX) que justificam a imposição da monitoração eletrônica; a via do habeas corpus não é adequada para revolver profundamente prova; não há comprovação documental dos danos físicos alegados; e a medida, na fase inicial do processo, mostrou-se adequada e necessária para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282 do CPP.

Parties
Recorrente: CAROLINE FERNANDA GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Art. 282 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Art. 282 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CAROLINE FERNANDA GONÇALVES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de reavaliação fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 reavaliação periódica das medidas cautelares nos termos do art. 282, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária própria das cautelares, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (denúncia útil anterior, observação de movimentação típica, apreensões de drogas e materiais de dolagem, rádio comunicador e referência a chave PIX) que justificam a imposição da monitoração eletrônica; a via do habeas corpus não é adequada para revolver profundamente prova; não há comprovação documental dos danos físicos alegados; e a medida, na fase inicial do processo, mostrou-se adequada e necessária para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da monitoração eletrônica imposta na liberdade provisória.
  • Publique-se.