RHC 227020 - DECISAO

RHC 227020 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção das cautelares: havia risco à aplicação da lei penal demonstrado pelo fato de o paciente ter permanecido foragido por cerca de 50 dias; o monitoramento eletrônico com restrição territorial é medida proporcional e menos gravosa que a prisão preventiva e sua duração (cerca de quatro meses) não foi considerada desproporcional; o cumprimento das cautelares não autoriza automaticamente sua revogação; e pedido relativo a fato superveniente (ampliação de perímetro para outro corréu) não foi analisado na origem, sendo inviável o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: CLEBER WILLIAN SCHUTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Restrição De Locomoção, Revogação Ou Atenuação De Cautelares, Nulidade De Inquérito Por Requisição Ao COAF, Supressão De Instância / Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Restrição De Locomoção Revogação Ou Atenuação De Cautelares Nulidade De Inquérito Por Requisição Ao COAF Supressão De Instância / Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER WILLIAN SCHUTZ

Impetrante / Paciente / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, em especial monitoramento eletrônico com restrição territorial
  2. 2 Alegação de nulidade do inquérito por requisição direta de informações ao COAF sem autorização judicial
  3. 3 Se o decurso do tempo e o cumprimento das cautelares justificam a revogação ou flexibilização

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção das cautelares: havia risco à aplicação da lei penal demonstrado pelo fato de o paciente ter permanecido foragido por cerca de 50 dias; o monitoramento eletrônico com restrição territorial é medida proporcional e menos gravosa que a prisão preventiva e sua duração (cerca de quatro meses) não foi considerada desproporcional; o cumprimento das cautelares não autoriza automaticamente sua revogação; e pedido relativo a fato superveniente (ampliação de perímetro para outro corréu) não foi analisado na origem, sendo inviável o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.