HC 1054670 - DECISAO

HC 1054670 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem ter recusado conhecer do habeas corpus por inadequação da via, o STJ entendeu possível reconhecer constrangimento ilegal quando medidas cautelares que afetam a locomoção podem resultar em prisão preventiva; assim, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que...

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Parties
Paciente: BRENO GOMES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prisão Preventiva, Conhecimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Direito De Dirigir Prisão Preventiva Conhecimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

BRENO GOMES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus quando medida cautelar afeta a liberdade de locomoção
  3. 3 necessidade de apreciação do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem ter recusado conhecer do habeas corpus por inadequação da via, o STJ entendeu possível reconhecer constrangimento ilegal quando medidas cautelares que afetam a locomoção podem resultar em prisão preventiva; assim, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, tão somente para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se.