RHC 229511 - DECISAO

RHC 229511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já analisado no HC 1057349/MG, existindo identidade de partes, de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, não havendo circunstâncias novas que justifiquem nova apreciação; decisão monocrática fundada e passível de submissão ao colegiado por...

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Parties
Impetrante/paciente: HUDSON SANTOS CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Flexibilização De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Flexibilização De Medidas Cautelares

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Parties

HUDSON SANTOS CAMPOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática pelo relator e respeito ao princípio da colegialidade
  3. 3 pedido de flexibilização de medidas cautelares por razões laborais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já analisado no HC 1057349/MG, existindo identidade de partes, de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, não havendo circunstâncias novas que justifiquem nova apreciação; decisão monocrática fundada e passível de submissão ao colegiado por agravo regimental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.