RHC 218711 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a retenção do passaporte mostrou-se necessária e proporcional para resguardar a aplicação da lei penal diante do risco concreto de evasão, em especial considerando os vínculos do agravante no exterior e a condenação em primeira instância a pena elevada; as medidas cautelares são provisórias e devem ser mantidas enquanto persistirem os requisitos do art. 282 do CPP.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE MORAES HISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Retenção De Passaporte, Risco De Evasão, Gestão Fraudulenta De Instituição Financeira, Apropriação Indébita De Valores, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Retenção De Passaporte Risco De Evasão Gestão Fraudulenta De Instituição Financeira Apropriação Indébita De Valores Cláusula Rebus Sic Stantibus +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE MORAES HISSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de retenção de passaporte
  2. 2 Duração excessiva de medida cautelar
  3. 3 Necessidade e adequação das medidas cautelares nos termos do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a retenção do passaporte mostrou-se necessária e proporcional para resguardar a aplicação da lei penal diante do risco concreto de evasão, em especial considerando os vínculos do agravante no exterior e a condenação em primeira instância a pena elevada; as medidas cautelares são provisórias e devem ser mantidas enquanto persistirem os requisitos do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a medida cautelar de retenção do passaporte do agravante.