RHC 228447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e o acórdão impugnado demonstraram fundamentação concreta e individualizada, preenchendo os requisitos do art. 282 e art. 319 do CPP; as cautelares são proporcionais e adequadas diante da gravidade concreta das imputações (integração a...

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Parties
Agravante: ADMAR DE CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ADMAR DE CARVALHO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares de proibição de ausentar-se da comarca e de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo das medidas cautelares em ação penal complexa, com múltiplos réus e desmembramento do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e o acórdão impugnado demonstraram fundamentação concreta e individualizada, preenchendo os requisitos do art. 282 e art. 319 do CPP; as cautelares são proporcionais e adequadas diante da gravidade concreta das imputações (integração a organização criminosa e lavagem de capitais), da movimentação de valores incompatíveis com os dados contábeis (aproximadamente R$ 15 milhões), dos indícios de ocultação patrimonial, e da complexidade da ação penal (múltiplos réus, desmembramento, diversas testemunhas), não se verificando desídia do Juízo ou paralisação injustificada que configure excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção das medidas cautelares de proibição de ausentar-se da comarca e de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga impostas ao agravante