HC 1056820 - DECISAO

HC 1056820 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem fundamentou a prorrogação das cautelares com elementos concretos e contemporâneos, reconhecendo a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico e do afastamento do cargo diante da gravidade das imputações e da função pública do paciente; ademais, a alegação de ausência de contraditório nas prorrogações não foi examinada pela corte de origem, o que impede apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prorrogação De Medidas Cautelares, Contraditório, Afastamento Cautelar Do Cargo, Contemporaneidade Das Medidas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prorrogação De Medidas Cautelares Contraditório Afastamento Cautelar Do Cargo +1 more

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Parties

MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção/prorrogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 legalidade e contemporaneidade do monitoramento eletrônico
  3. 3 ausência de contraditório nas prorrogações

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem fundamentou a prorrogação das cautelares com elementos concretos e contemporâneos, reconhecendo a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico e do afastamento do cargo diante da gravidade das imputações e da função pública do paciente; ademais, a alegação de ausência de contraditório nas prorrogações não foi examinada pela corte de origem, o que impede apreciação pelo STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se