HC 1045338 - ACORDAO

HC 1045338 - ACORDAO

As instâncias de origem formularam fundamentação concreta e idônea, evidenciando materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do estelionato praticado mediante a empresa, o risco de reiteração delitiva e o relevante prejuízo apurado (R$ 741.000,00), de modo que a suspensão do exercício da atividade econômica mostrou‑se necessária e proporcional para a proteção de potenciais vítimas e para a regular persecução penal.

Parties
Agravante/paciente: GENECIR ADRIANO MOSCHEN; Sociedade Empresária Investigada: Moschen Agência de Viagem Ltda; Pessoa Física Envolvida/investigada: FABIANA DE ALMEIDA MOSCHEN; Pessoa Física Envolvida/investigada: DEBORA PINTER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício Da Atividade Econômica, Estelionato, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Exercício Da Atividade Econômica Estelionato Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GENECIR ADRIANO MOSCHEN

Agravante/paciente

Moschen Agência de Viagem Ltda

Sociedade Empresária Investigada

FABIANA DE ALMEIDA MOSCHEN

Pessoa Física Envolvida/investigada

DEBORA PINTER MOREIRA

Pessoa Física Envolvida/investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundamentação idônea para a manutenção da medida cautelar de suspensão do exercício da atividade econômica
  2. 2 Se a medida cautelar era necessária e adequada para evitar reiteração delitiva e preservar a ordem pública
  3. 3 Compatibilidade das medidas cautelares com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

As instâncias de origem formularam fundamentação concreta e idônea, evidenciando materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do estelionato praticado mediante a empresa, o risco de reiteração delitiva e o relevante prejuízo apurado (R$ 741.000,00), de modo que a suspensão do exercício da atividade econômica mostrou‑se necessária e proporcional para a proteção de potenciais vítimas e para a regular persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida cautelar de suspensão do exercício da atividade econômica da Moschen Agência de Viagem Ltda e medidas cautelares correlatas impostas nas instâncias de origem