RHC 234726 - DECISAO

RHC 234726 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, à data da prática dos atos, as normas internas do TJPR invocadas não estavam em vigor, as medidas cautelares foram devidamente fundamentadas e proporcionais para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, aplica-se a teoria do juízo aparente para validar atos praticados...

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Parties
Paciente: EMERSON MIGUEL PETRIV; Paciente: MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Busca E Apreensão, Juiz Das Garantias, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Atos, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Das Decisões, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Busca E Apreensão Juiz Das Garantias +6 more

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Paciente

MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos atos investigatórios por suposta violação da competência do Juiz das Garantias
  2. 2 Legalidade e fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico, proibição de aproximação, remoção de conteúdo, multa diária)
  3. 3 Validade de buscas e quebras de sigilo determinadas pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, à data da prática dos atos, as normas internas do TJPR invocadas não estavam em vigor, as medidas cautelares foram devidamente fundamentadas e proporcionais para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, aplica-se a teoria do juízo aparente para validar atos praticados por juízo aparentemente competente, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou apurar abuso de autoridade manifestamente, devendo tais fatos ser investigados por via própria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se