RHC 228716 - DECISAO

RHC 228716 - DECISAO

As medidas cautelares diversas da prisão foram afastadas porque o juízo singular deixou de indicar elementos concretos e fundamentação idônea demonstrando a necessidade e adequação da restrição nos termos do art. 282 do CPP, impondo-se a revogação das medidas e a garantia de que o réu responda à ação penal sem ônus cautelar, salvo nova decisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente/impetrante: ALLEF LUAN SCHMIDT FORTES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar as medidas cautelares impostas ao paciente.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão

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Parties

ALLEF LUAN SCHMIDT FORTES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e adequação (proporcionalidade) das medidas cautelares conforme art. 282 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação das medidas cautelares quando ausente fundamentação específica

Ratio Decidendi

As medidas cautelares diversas da prisão foram afastadas porque o juízo singular deixou de indicar elementos concretos e fundamentação idônea demonstrando a necessidade e adequação da restrição nos termos do art. 282 do CPP, impondo-se a revogação das medidas e a garantia de que o réu responda à ação penal sem ônus cautelar, salvo nova decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Orders

  • Afastar as medidas cautelares impostas ao paciente
  • Assegurar o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar