HC 1056303 - ACORDAO

HC 1056303 - ACORDAO

Havendo demonstração concreta do periculum libertatis e do fumus commissi delicti (gravidade concreta do tráfico, quantidade e natureza das drogas apreendidas, condenação em regime inicial fechado), a manutenção do monitoramento eletrônico, imposto em substituição à prisão preventiva, encontra fundamentação...

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Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUZA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026) Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a medida cautelar de monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Resoluções Do CNJ E Efeitos Temporais
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Resoluções Do CNJ E Efeitos Temporais

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Parties

GABRIEL DE SOUZA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026) Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação das instâncias ordinárias é suficiente, concreta, atual e individualizada para justificar a manutenção do monitoramento eletrônico, à luz dos arts. 282 e 319 do CPP e do art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 Se as Resoluções n. 412/2021 e n. 577/2024 do CNJ estabelecem limite temporal ou revogação automática do monitoramento eletrônico, tornando ilegal a continuidade da medida

Ratio Decidendi

Havendo demonstração concreta do periculum libertatis e do fumus commissi delicti (gravidade concreta do tráfico, quantidade e natureza das drogas apreendidas, condenação em regime inicial fechado), a manutenção do monitoramento eletrônico, imposto em substituição à prisão preventiva, encontra fundamentação suficiente e não há violação das Resoluções do CNJ, sendo estas interpretadas como recomendações de reavaliação e não como fixadoras de prazo máximo; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a medida cautelar de monitoramento eletrônico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus