HC 1083978 - DECISAO

HC 1083978 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a aplicação, como alternativa à prisão preventiva, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, demonstrando necessidade e adequação diante do...

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Parties
Paciente: CÉLIO DOS REIS CAMPOS DE AMARAL; Paciente: DAVID MOREIRA CAMPOS DE AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Associação Criminosa, Obstrução De Investigação, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Contemporaneidade Proporcionalidade Associação Criminosa +2 more

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Parties

CÉLIO DOS REIS CAMPOS DE AMARAL

Paciente

DAVID MOREIRA CAMPOS DE AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a aplicação, como alternativa à prisão preventiva, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, demonstrando necessidade e adequação diante do vasto acervo probatório e da gravidade concreta dos fatos, bem como existência de motivos contemporâneos que justificam as restrições para resguardar a instrução, aplicação da lei penal e a ordem pública; assim, o remédio constitucional não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se