RHC 232649 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender que, diante dos elementos fáticos (sinais de embriaguez, recusa ao etilômetro, histórico de infrações de trânsito, existência de outras ações penais e circunstâncias do acidente que resultou em morte), a manutenção do recolhimento domiciliar noturno e nos...

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Parties
Paciente/recorrente: RENATO GOMES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Nega Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoração Eletrônica, Liberdade Provisória, Fundamentação Per Relationem, Necessidade E Adequação (arts. 282 E 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Crimes De Trânsito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoração Eletrônica Liberdade Provisória Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

RENATO GOMES DE ARAUJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 revogação da monitoração eletrônica como medida cautelar
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação concreta (fundamentação per relationem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender que, diante dos elementos fáticos (sinais de embriaguez, recusa ao etilômetro, histórico de infrações de trânsito, existência de outras ações penais e circunstâncias do acidente que resultou em morte), a manutenção do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga é necessária e proporcional para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, enquanto a monitoração eletrônica foi considerada excessiva no caso concreto e previamente revogada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.