RHC 230340 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática: a agravante ocupa posição de liderança na organização criminosa, há elevado desvalor e periculosidade da conduta e registro de descumprimento do monitoramento, o que legitima a manutenção da tornozeleira eletrônica; ademais, não há identidade fático-processual com corréus que justifique a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: VIVIANE OCCHI PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravoregimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservado o monitoramento eletrônico como medida cautelar.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Decisão a Corréus (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Descaminho, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Extensão De Decisão a Corréus (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa Descaminho Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

VIVIANE OCCHI PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade, adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão benéfica a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa como fundamento para revogação da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática: a agravante ocupa posição de liderança na organização criminosa, há elevado desvalor e periculosidade da conduta e registro de descumprimento do monitoramento, o que legitima a manutenção da tornozeleira eletrônica; ademais, não há identidade fático-processual com corréus que justifique a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservado o monitoramento eletrônico como medida cautelar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e conservar o monitoramento eletrônico como medida cautelar.