RHC 229421 - ACORDAO

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Mantiveram-se as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, porque a gravidade concreta do modus operandi e a complexidade do processo (múltiplas vítimas, pluralidade de agentes e necessidade de cartas precatórias) justificam a medida; não há excesso de prazo nem desídia estatal; e o art. 316,...

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Parties
Agravante: ALAN SOUZA REIS MARTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026; Agravo Regimental Submetido Ao Colegiado, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal Do Art. 316 Do CPP
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Do Art. 316 Do CPP

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Parties

ALAN SOUZA REIS MARTHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026; Agravo Regimental Submetido Ao Colegiado, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade concreta da conduta imputada justifica a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, especialmente o monitoramento eletrônico
  2. 2 Se o andamento da ação penal com múltiplos delitos e necessidade de cartas precatórias caracteriza excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal
  3. 3 Se o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe revisão nonagesimal automática das medidas cautelares alternativas à prisão e se a ausência dessa revisão acarreta nulidade ou revogação automática do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, porque a gravidade concreta do modus operandi e a complexidade do processo (múltiplas vítimas, pluralidade de agentes e necessidade de cartas precatórias) justificam a medida; não há excesso de prazo nem desídia estatal; e o art. 316, parágrafo único, do CPP não determina revisão automática das cautelares alternativas à prisão, cabendo reavaliação mediante provocação da parte interessada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantidas as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico