HC 622963 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 28): HABEAS CORPUS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. CLÁUSULA QUE IMPEDE O CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE VIGENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA FINS DE DETRAÇÃO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO DE FORMA ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. EXCESSO DE PRAZO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. Consta dos autos que os pacientes firmaram acordo de colaboração premiada em 11/12/2017, voluntária e espontaneamente, com o deferimento da liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que não serão computadas para o fim de detração penal. Sustentam os impetrantes que há excesso de prazo do monitoramento eletrônico, pois foi consignado no mencionado acordoque os pacientes ficariam submetidos à medidaporno máximo1 (um) ano. Requerem, assim, anulidade do acórdão combatido, com a revogação da aludida cautelar. Liminar indeferida. Informações prestadas. Parecer ministerial pelo não conhecimento da ordem. Na origem, Processo n.50541357820174047000, o feito encontra-se concluso para o julgamento das apelações criminais dos réus, ora pacientes, conforme informações processuais eletrônicas obtidas em 25/1/2021 no portal de internet do Tribunal de origem. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade das medidas cautelares diversas da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. No caso, verifica-se que a condenação imposta aos pacientes em primeiro grau se deu em mais de 16 anos de reclusão, para cada um deles, a ser cumprida em regime inicial fechado. Ressalta-se ainda que os autos originários encontram-se em grau de apelação, a qual foi distribuída por prevenção em 25/10/2019, estando o feito concluso para julgamento desde 15/6/2020. Dessa forma, muito emboraos pacientesencontrarem-se submetidosà medida cautelar de monitoramento eletrônico desde 11/12/2017, verifica-se quea gravidade dascondutas criminosas, por se tratar dos crimes deoperar instituição financeira sem autorização, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa transnacional, previstos nos arts. 16 e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, art. 1º, incs. I, III, VI e VII, da Lei nº 9.613/98, e art. 2º, §§3º e 4º, inc. V, da Lei nº 12.850/13, o que não configura desídia estatal.Portanto, a medida cautelar não se revela desproporcional. Ademais, o acordo de colaboração premiada de fls. 31-52 não prevê limite temporal para a medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ante o exposto, denego o habeas corpus, porém recomendo celeridade no julgamento da Apelação Criminal n.50541357820174047000/PR. Publique-se. Intimem-se.