HC 621055 - DECISAO

HC 621055 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga apresentou fundamentação idônea: há elementos objetivos de risco de reiteração delitiva (antecedentes e processo em curso, fato ocorrido na madrugada) que justificam, por critérios de necessidade, adequação e...

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Parties
Paciente: CLAUDENIR CALDAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Em Dias De Folga, Prisão Preventiva, Direção Sob Influência De Álcool (art. 306 Ctb), Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Em Dias De Folga Prisão Preventiva Direção Sob Influência De Álcool (art. 306 Ctb) Fundamentação Per Relationem

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Parties

CLAUDENIR CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento para medidas cautelares
  3. 3 aplicação dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade na prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga apresentou fundamentação idônea: há elementos objetivos de risco de reiteração delitiva (antecedentes e processo em curso, fato ocorrido na madrugada) que justificam, por critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, a imposição da medida alternativa à prisão preventiva, sendo válida a fundamentação per relationem e respaldada por precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.