HC 642769 - DECISAO

HC 642769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que impôs as medidas cautelares e da decisão que deferiu a liberdade provisória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da ausência documental e...

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Parties
Paciente: MARIA LUIZA CAMPOS DA VEIGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prova Pré Constituída, Fundamentação Concreta, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Prova Pré Constituída Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

MARIA LUIZA CAMPOS DA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de juntar a decisão que impôs as medidas cautelares para permitir o exame do writ
  3. 3 se a substituição do monitoramento eletrônico por recolhimento domiciliar noturno foi fundamentada concretamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que impôs as medidas cautelares e da decisão que deferiu a liberdade provisória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da ausência documental e da natureza urgente do writ, que não admite dilação probatória, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Habeas corpus não conhecido.