HC 642458 - DECISAO

HC 642458 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração não foi instruída com a cópia da decisão que teria imposto medidas cautelares ao paciente, faltando prova pré-constituída exigida para exame do habeas corpus, o que impede o conhecimento do pedido.

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Parties
Paciente: RENATO CESAR MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Súmula N. 691/stf, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Súmula N. 691/stf Instrução Deficiente

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Parties

RENATO CESAR MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decisão que aplicou medidas) que inviabiliza análise do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 transcrição da decisão na inicial não supre a falta de documento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração não foi instruída com a cópia da decisão que teria imposto medidas cautelares ao paciente, faltando prova pré-constituída exigida para exame do habeas corpus, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.