HC 642664 - DECISAO

HC 642664 - DECISAO

Em razão da vedação, assentada na Súmula n. 691/STF (aplicável ao STJ), de conhecer habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, e ante a ausência, primo ictu oculi, de teratologia na fundamentação do juízo a quo — que justificou idoneamente a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EDÍLIO CARLOS DE GONÇALVES BENTO; Impetrado: Desembargador Relator do HC n. 2195879-13.2020.8.26.0000; Juízo a Quo: Juízo da 2.ª Vara da Comarca de São Pedro/SP; Ofendida: ex-companheira do Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Admissibilidade (súmula N. 691/stf), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas Habeas Corpus Admissibilidade (súmula N. 691/stf) Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDÍLIO CARLOS DE GONÇALVES BENTO

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2195879-13.2020.8.26.0000

Impetrado

Juízo da 2.ª Vara da Comarca de São Pedro/SP

Juízo a Quo

ex-companheira do Paciente

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator de outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de cumulação de medidas protetivas e medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para fixação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Em razão da vedação, assentada na Súmula n. 691/STF (aplicável ao STJ), de conhecer habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, e ante a ausência, primo ictu oculi, de teratologia na fundamentação do juízo a quo — que justificou idoneamente a imposição de medidas cautelares diante do descumprimento de medidas protetivas — indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.