RHC 140173 - DECISAO

RHC 140173 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal concluiu que persiste risco à aplicação da lei penal justificando a manutenção da vedação geral de viagens pessoais ao exterior, sendo admissível apenas a flexibilização para viagens estritamente profissionais mediante comprovação prévia; a revisão do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: WILSON QUINTELLA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Ausentar Se Do País, Risco De Fuga, Fiança, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Ausentar Se Do País Risco De Fuga Fiança Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILSON QUINTELLA FILHO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da proibição de viagens ao exterior para fins pessoais
  2. 2 se autorização para viagens profissionais implica autorização para viagens pessoais
  3. 3 existência de risco de fuga ou de dissipação de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal concluiu que persiste risco à aplicação da lei penal justificando a manutenção da vedação geral de viagens pessoais ao exterior, sendo admissível apenas a flexibilização para viagens estritamente profissionais mediante comprovação prévia; a revisão do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.