HC 631288 - ACORDAO

HC 631288 - ACORDAO

As medidas cautelares aplicadas foram revogadas por ausência de contemporaneidade dos fatos e inexistência de fatos novos que justificassem a manutenção das restrições, o que torna ilegais as medidas por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade; o habeas corpus foi concedido e estendido, por analogia ao art. 580 do CPP, a Leopoldo Floriano Fiewski Junior e Rosângela Curra Kosak, sem impedir a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão caso haja decisão fundamentada em fatos novos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS; Paciente: ARMINDO JERONIMO DA MATA FILHO; Paciente: BASILE GEORGE PANTAZIS; Paciente: DANIEL AMARAL CARDOSO; Paciente: LUIZ CARLOS PENTEADO DE LUCA; Paciente: LEOPOLDO FLORIANO FIEWSKI JUNIOR; Paciente: ROSÂNGELA CURRA KOSAK; Requerido: RAQUEL AMARAL CARDOSO; Requerido: MARCELLO ALVARENGA PANIZZI; Requerido: LUIZ CARLOS FARIAS; Requerido: EMERSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Habeas Corpus Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fraude À Licitação, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Prisão Preventiva Habeas Corpus Fraude À Licitação Organização Criminosa +1 more

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Parties

ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS

Paciente

ARMINDO JERONIMO DA MATA FILHO

Paciente

BASILE GEORGE PANTAZIS

Paciente

DANIEL AMARAL CARDOSO

Paciente

LUIZ CARLOS PENTEADO DE LUCA

Paciente

LEOPOLDO FLORIANO FIEWSKI JUNIOR

Paciente

ROSÂNGELA CURRA KOSAK

Paciente

RAQUEL AMARAL CARDOSO

Requerido

MARCELLO ALVARENGA PANIZZI

Requerido

LUIZ CARLOS FARIAS

Requerido

EMERSON GOMES

Requerido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade das medidas cautelares
  2. 2 legalidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão do writ por analogia ao art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

As medidas cautelares aplicadas foram revogadas por ausência de contemporaneidade dos fatos e inexistência de fatos novos que justificassem a manutenção das restrições, o que torna ilegais as medidas por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade; o habeas corpus foi concedido e estendido, por analogia ao art. 580 do CPP, a Leopoldo Floriano Fiewski Junior e Rosângela Curra Kosak, sem impedir a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão caso haja decisão fundamentada em fatos novos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogar as medidas cautelares aplicadas aos pacientes por ausência de contemporaneidade.
  • Estender, por aplicação analógica do art. 580 do CPP, a decisão a Leopoldo Floriano Fiewski Junior e Rosângela Curra Kosak.