HC 646171 - DECISAO

HC 646171 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão do Tribunal de origem apresenta fundamentação apta a justificar as medidas cautelares (indícios de que o paciente utilizava a função de piloto para auxiliar a organização criminosa, transporte de pessoas e grandes quantias em dinheiro, e interceptações que demonstram...

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Parties
Paciente: Joilson Correa Fausino; Juízo a Quo: MM. Juízo da 1a Vara da Comarca de Birigui; Autoridade Policial: Autoridade Policial; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão De Habilitação ANAC, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão De Habilitação ANAC Proibição De Ausentar Se Da Comarca Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

Joilson Correa Fausino

Paciente

MM. Juízo da 1a Vara da Comarca de Birigui

Juízo a Quo

Autoridade Policial

Autoridade Policial

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691)
  2. 2 fundamentação e necessidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade das medidas e impacto sobre exercício profissional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão do Tribunal de origem apresenta fundamentação apta a justificar as medidas cautelares (indícios de que o paciente utilizava a função de piloto para auxiliar a organização criminosa, transporte de pessoas e grandes quantias em dinheiro, e interceptações que demonstram conhecimento), não havendo flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691 nem demonstração imediata de fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.