RHC 142750 - DECISAO

RHC 142750 - DECISAO

A manutenção da medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico) foi considerada necessária, adequada e proporcional ao caso concreto para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal, amparada pelo art. 319 e art. 282 do CPP e pela Lei n. 12.403/2011; não se verificou flagrante...

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Parties
Paciente/recorrente: CRISTIANO ANTUNES DE OLIVEIRA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão a Quo/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Prisão Preventiva, Proporcionalidade E Adequação, Revogação De Medida Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Prisão Preventiva Proporcionalidade E Adequação Revogação De Medida Cautelar

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Parties

CRISTIANO ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 possibilidade de revogação do monitoramento eletrônico
  3. 3 impossibilidade de apreciação da autoria delitiva em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico) foi considerada necessária, adequada e proporcional ao caso concreto para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal, amparada pelo art. 319 e art. 282 do CPP e pela Lei n. 12.403/2011; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem no presente habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.