RHC 134235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus interposto por IASMIN SILVA RODRIGUES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Extrai-se dos autos que a recorrente, presa em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, teve a liberdade provisória concedida mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere, dentre elas, a monitoração eletrônica. Neste recurso, a defesa alega, em suma, que "não merece prosperar a manutenção da medida de monitoramento eletrônico, por ser manifestamente desproporcional no caso concreto". Aduz que "a paciente recebeu uma proposta de emprego, tendo o empregador exigido que não estivesse de tornozeleira eletrônica para poder assumir o serviço, passando a medida cautelar a prejudicar demasiadamente a ré." Ressalta que ela é primária e de bons antecedentes. Requer a concessão da ordem a fim de revogar a decisão que impôs à recorrente amedidacautelar de monitoramento eletrônico. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. O Tribunal de origem entendeu pela manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico nos seguintes termos: "No presente caso, o impetrante questiona o uso da tornozeleira eletrônica. Quanto à aplicação das medidas cautelares, o artigo 282 do Código de Processo Penal estabelece o seguinte: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, noscasos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais doindiciado ou acusado. Vê-se que a medida cautelar deve guardar proporcionalidade com a gravidade do delito em tese cometido. Assim, há que ser feita uma ponderação entre o grau de restrição à liberdade da medida a ser escolhida pelo magistrado e o crime que motivou. No caso, não se verifica qualquer desproporcionalidade entre a medida imposta, até porque a paciente é acusado da prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico, situação que revela a necessidade de manter-se sob vigilância. Na verdade, a Lei nº 12.403/2011 introduziu o monitoramento eletrônico como forma de fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais impostas, bem como conhecer a localização do indivíduo, sendo, portanto, eficiente meio alternativo, capaz de substituir a prisão provisória, mostrando-se, no presente caso como adequado e proporcional, inexistindo razões que justifiquem a sua revogação. Ademais, a tornozeleira eletrônica não restringe a liberdade da paciente, uma vez que não foi fixada nenhuma outra limitação geográfica que lhe impeça de trabalhar. Isto posto, conheço e nego a ordem impetrada." De acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser estabelecidas conforme a necessidade de se assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal. Tem-se, ainda, que deverão observar, em sua definição, à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente. In casu, o Tribunal de origem entendeu serindispensável a condicionante impostaà liberdade da recorrente, ressaltando que a medida cautelar deve guardar proporcionalidade com a gravidade delito em tese cometido. E, segundo consta, a recorrente, associada a três outros denunciados, foi surpreendida armazenando "850gde substância vegetal (maconha); e 180gde substância petrificada de coloração branca e 250g de substância petrificada de coloração amarela (cocaína)" (e-STJ, fl. 76). Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois a medida visa garantir a ordem pública ante a constatada gravidade dos fatos. Ademais, conforme ressaltado pela instância ordinária, não foi imposta limitação geográfica que impeça a recorrente de trabalhar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: " .. 2. As medidas cautelares determinadas pelo Juízo de origem, consistentes no comparecimento quinzenal ao juízo, na proibição de se ausentar da comarca e na fixação de um distanciamento mínimo a ser mantido em relação à vítima e seus familiares, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas às finalidades acautelatórias pretendidas, quais sejam assegurar o bom andamento da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada de ofício quanto ao tema. 3. Habeas corpus não conhecido." (HC 246.582/MG, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 11/2/2014, DJe 25/2/2014.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DADOS CONCRETOS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A Lei n. 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente os artigos 319 e 320, nos quais se estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. III - In casu, revela-se consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, as medidas cautelares impostas, as quais foram estabelecidas de maneira suficiente aos fins visados. IV - As medidas deferidas também estão devidamente fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, especialmente se consideradas as peculiaridades do caso, em que constatados fortes indícios de que estaria a recorrente a manter contas secretas no exterior, mediante a movimentação de valores entre si e seu pai, acusado de ter intermediado o pagamento de vantagem indevida a executivos da Petrobrás. Esta a razão pela qual, não há como se conceber como fato incontroverso, o de que tenha a medida cautelar sido imposta à agravante, unicamente em razão da conduta de seu genitor. V - Rever a fundamentação para além da moldura fática consignada no acórdão ora recorrido, ainda que para apreciar a negativa da recorrente com relação aos fatos descritos na representação ministerial, demandaria revolvimento fático-probatório, medida inviável na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 102.076/PR, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 29/10/2018.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.