RHC 140020 - DECISAO

RHC 140020 - DECISAO

A decisão assentou que o juízo de primeiro grau não fundamentou de maneira específica a necessidade e adequação das medidas cautelares impostas, violando o art. 93, IX, da CF, e que a manutenção das medidas por mais de dois anos, sem adequada justificativa, afronta o princípio da razoabilidade; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar as medidas cautelares impostas ao recorrente.

Parties
Impetrante: ADAIR XAVIER DE FARIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Ao Recurso (decisão)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Revogação De Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade, Art. 319 Do CPP, Art. 93, IX, Da CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais Revogação De Medidas Cautelares Princípio Da Razoabilidade Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ADAIR XAVIER DE FARIA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Ao Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica para cada medida cautelar imposta
  2. 2 duração excessiva das medidas cautelares
  3. 3 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A decisão assentou que o juízo de primeiro grau não fundamentou de maneira específica a necessidade e adequação das medidas cautelares impostas, violando o art. 93, IX, da CF, e que a manutenção das medidas por mais de dois anos, sem adequada justificativa, afronta o princípio da razoabilidade; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar as medidas cautelares impostas ao recorrente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas ao recorrente na Ação Penal n. 0699.18.007344-6.
  • Oficie-se ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juízo de origem para ciência e integral cumprimento da presente decisão.