HC 656636 - DECISAO

HC 656636 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; além disso, as medidas cautelares aplicadas estão devidamente fundamentadas, observam os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação e não houve modificação fático-processual ou excesso de prazo demonstrado que justificasse sua revogação.

Parties
Paciente: RODOLPHO GONCALVES CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Excesso De Prazo Fundamentação Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODOLPHO GONCALVES CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 competência para revogação ou modificação de medidas cautelaares (art. 282, §5º, CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; além disso, as medidas cautelares aplicadas estão devidamente fundamentadas, observam os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação e não houve modificação fático-processual ou excesso de prazo demonstrado que justificasse sua revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário