HC 635433 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão da ordem porque, conforme HC 622.424, cada denunciado possui participação diversa na organização criminosa, exigindo impetração autônoma para o adequado exame da situação fático-processual, inclusive da alegada condição de saúde da peticionária.

Parties: Requerente: ADRIANA MICHELS FERREIRA; Corré: MONIZE CHAGAS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Indeferido o pedido de extensão da ordem; autos a serem arquivados após trânsito em julgado.
Legal Topics: Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Arquivamento

Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Preventiva Arquivamento

Case Brief

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Parties

ADRIANA MICHELS FERREIRA

Requerente

MONIZE CHAGAS DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 pedido de extensão de ordem que fixou medidas cautelares diversas da prisão a corré
2 necessidade de impetração autônoma para cada denunciado devido a participação diversa na organização criminosa
3 alegação de grave moléstia do peticionário e situação de primariedade e residência fixa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão da ordem; autos a serem arquivados após trânsito em julgado.

Orders

Indefiro o pedido de fl. 200-215.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.