RHC 143213 - DECISAO

RHC 143213 - DECISAO

A limitação imposta à recorrente de não se ausentar da Comarca sem autorização judicial, que impede visitas ao companheiro preso em outra Comarca, não configura constrangimento ilegal, porque as medidas cautelares aplicadas nos termos do art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais ao caso concreto, observada a...

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Parties
Recorrente: MARIA LUSINETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Direito De Visita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Direito De Visita Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIA LUSINETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a proibição de ausentar-se da Comarca para visitar companheiro preso em outra Comarca configura constrangimento ilegal
  2. 2 aplicabilidade e limites das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 requisitos de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A limitação imposta à recorrente de não se ausentar da Comarca sem autorização judicial, que impede visitas ao companheiro preso em outra Comarca, não configura constrangimento ilegal, porque as medidas cautelares aplicadas nos termos do art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais ao caso concreto, observada a necessidade de fiscalização, as particularidades do contexto pandêmico (Recomendação n. 62/2020 do CNJ) e o quadro pessoal/criminal do custodiado; assim, manteve-se a decisão de primeiro grau e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.