HC 579025 - DECISAO

HC 579025 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a matéria sobre excesso de prazo não foi enfrentada pela instância de origem e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: TAFFAREL RÔMULO DE LIMA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Excesso De Prazo, Justa Causa, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Excesso De Prazo Justa Causa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAFFAREL RÔMULO DE LIMA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico e recolhimento noturno)
  2. 2 alegada ausência de justa causa para manutenção das medidas cautelares
  3. 3 alegado excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a matéria sobre excesso de prazo não foi enfrentada pela instância de origem e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno) com base na reincidência e na suspeita de integração do paciente a organização criminosa, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.