HC 662745 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim relatado (fls. 66-67): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marcela Carvalho Rola, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponte Nova. Relatam os impetrantes que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 317, §1º c/c art. 2º, caput e §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/13, todos na forma do art. 29 e do art. 69 do Código Penal. Alegam que a decisão proferida pelo juízo a quo que aplicou medidas cautelares diversas da prisão possui fundamentação genérica, contrariando os requisitos previstos nos arts. 282, 312 e 315, ambos do Código de Processo Penal. Destacam, ainda, que ao contrário do disposto no art. 319, VI do CPP, a magistrada a quo não descreveu a correlação entre a infração praticada e a função exercida. Ressaltam que tal medida aplicada não observou a necessária contemporaneidade, tendo em vista que todos os atos alegados foram supostamente praticados em 2016 e a denúncia é de 2020. Afirmam haver constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois conforme prevê o art. 316, parágrafo único do CPP, o juiz deve prever a revisão das medidas cautelares de natureza pessoal após 90 (noventa) dias, o que não ocorreu in casu. Sustentam que a norma do art. 20 da Lei 8.429/92 não admite interpretação extensiva e é utilizada em casos de medidas extremas. Diante disso, requerem a concessão da ordem de habeas corpus, em caráter liminar, para que seja revogada a medida cautelar imposta a paciente. A inicial veio acompanhada de documentos (seq. 02/07). É o relatório. Consta dos autos que a pacientefoi denunciada pelaprática dos delitos previstos nos artigos 317, §1º, cc art. 2º, caput, e §§ 3º e 4º, II, da Lei n. 12.850/13, na forma do art. 29 e do art. 69 do Código Penal. A impetrante assevera que foi determinada a suspensão do exercício dos direitos de persi, ou por meio de pessoa jurídica interposta; de quaisquer funções, cargos ou empregos públicos ou que pratiquem atos relacionados à contratação por meio de licitações e ordenamento de despesas, até o trânsito em julgado da ação penal e, em razão de exercer além da função pública em caráter efetivo, cargo comissionado na Prefeitura de Barra Longa - MG, foi afastada e destituída da remuneração. Assevera que o decreto não é idôneo, por faltarem os pressupostos do art. 312 do CPP e os requisitos previstos no art. 93, IX, da Constituição. Ressalta que a medida aplicada não observou a necessária contemporaneidade, tendo em vista que todos os atos alegados foram supostamente praticados em 2016 e a denúncia é de 2020. Afirma haver constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, conforme prevê o art. 316, parágrafo único, do CPP, o juiz deve prover àrevisão das medidas cautelares de natureza pessoal após 90 dias, o que não ocorreu in casu. Sustenta que a norma do art. 20 da Lei 8.429/92não admite interpretação extensiva e é utilizada em casos de medidas extremas. Requer, liminarmente, a concessão do pedido liminar, a fim de revogar a medida cautelar e, no mérito, que seja reconhecida a nulidade absoluta da decisão, em razão da ausência de fundamentação e, caso não seja reconhecida a nulidade, seja concedida a ordem, revogando-se a medida cautelar de afastamento do cargo, em razão do excesso de prazo, ausência de revisão e falta de contemporaneidade, ocasionando constrangimento ilegal. Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que o presente writ é mera reiteração do habeas corpus 658740/MG, distribuído em 12/4/2021, pelo queindefiro liminarmente o habeas corpus, determinando o seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se.