AREsp 2648689 - DECISAO

AREsp 2648689 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a medida cautelar pretendida (afastamento do exercício do cargo público, art. 319, VI, do CPP) está diretamente vinculada ao exercício do cargo de Prefeito, o qual não mais é ocupado pelo recorrido após as Eleições Municipais de 2024, ensejando o esvaziamento do pedido e a prejudicialidade do recurso conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento De Função Pública, Perda Superveniente Do Objeto, Competência E Processamento De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento De Função Pública Perda Superveniente Do Objeto Competência E Processamento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 reestabelecimento de medida cautelar de afastamento de função pública prevista no art. 319, VI, do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a medida cautelar pretendida (afastamento do exercício do cargo público, art. 319, VI, do CPP) está diretamente vinculada ao exercício do cargo de Prefeito, o qual não mais é ocupado pelo recorrido após as Eleições Municipais de 2024, ensejando o esvaziamento do pedido e a prejudicialidade do recurso conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.