RHC 205351 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição e manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, considerando a gravidade dos crimes, as circunstâncias concretas (envolvimento com organização criminosa e frustração...

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Parties
Recorrente / Paciente: WILLIAM JOSE ALVES; Órgão Coator / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS - TJMG; Órgão Ministerial / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Transferência De Unidade Militar, Proteção De Testemunhas, Garantia Da Ordem Pública, Preservação Da Hierarquia E Disciplina Militar
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Parties

WILLIAM JOSE ALVES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Coator / Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 imposição de transferência para unidade distante da família
  3. 3 proibição de frequentar cidade onde teriam ocorrido os crimes (Formiga/MG)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição e manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, considerando a gravidade dos crimes, as circunstâncias concretas (envolvimento com organização criminosa e frustração de operações policiais) e as condições pessoais do paciente, bem como o risco à ordem pública, à hierarquia e à proteção de testemunhas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.