HC 989684 - DECISAO

HC 989684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a proibição de realizar publicações sobre rifas/sorteios em redes sociais com base no art. 319, IV, do CPP e nos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no art. 282 do CPP, de modo que não se verificou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: NELIO MORAIS DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício De Atividade Econômica, Proibição De Publicações Em Redes Sociais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Exercício De Atividade Econômica Proibição De Publicações Em Redes Sociais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

NELIO MORAIS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e possibilidade de imposição de medidas cautelares atípicas
  3. 3 aplicabilidade do art. 319, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a proibição de realizar publicações sobre rifas/sorteios em redes sociais com base no art. 319, IV, do CPP e nos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no art. 282 do CPP, de modo que não se verificou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se