HC 1001995 - DECISAO

HC 1001995 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, há flagrante necessidade de atuação do Tribunal de origem quanto à manutenção de medidas cautelares impostas há aproximadamente dois anos; assim, determino, de ofício, que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proceda à apreciação das medidas cautelares diversas da prisão no prazo máximo de 15 dias, por se tratar de providência necessária para evitar constrangimento ilegal decorrente de manutenção indefinida de medidas provisórias.

Parties
Paciente: HEDY CARLOS SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proceda à apreciação das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente, no prazo máximo de 15 dias.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Nulidade Por Violação À LOMAN, Competência E Quórum, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Nulidade Por Violação À LOMAN Competência E Quórum Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

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Parties

HEDY CARLOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão por prazo indeterminado
  2. 2 necessidade de apreciação das medidas cautelares pelo Plenário do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, há flagrante necessidade de atuação do Tribunal de origem quanto à manutenção de medidas cautelares impostas há aproximadamente dois anos; assim, determino, de ofício, que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proceda à apreciação das medidas cautelares diversas da prisão no prazo máximo de 15 dias, por se tratar de providência necessária para evitar constrangimento ilegal decorrente de manutenção indefinida de medidas provisórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proceda à apreciação das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente, no prazo máximo de 15 dias.

Orders

  • Determinar que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia aprecie as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
  • Publique-se. Intimem-se.