HC 1028071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRÉ RICARDO BISPO LIMA contra a decisão de fls. 768-771, que não conheceu do habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa alega excesso de prazo e desnecessidade do monitoramento eletrônico. Sustenta que o agravante está submetido à monitoração há mais de 376 dias, sem descumprimento de cautelares, e que a medida vem sendo prorrogada a cada 90 dias com fundamentação genérica, em violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Alega que o ora agravante não mais exerce nenhuma função nos quadros do MPPI, haja vista sua exoneração em 7/8/2024, conforme documentação anexada aos autos. Argumenta que, por consequência, não haveria como ele influenciar, de forma alguma, o julgamento da ação p enal em curso, considerando que todas as provas e depoimentos já foram devidamente colhidos e acostados aos autos. Argui o indevido bloqueio de contas bancárias, por incluir verbas de natureza salarial, salientando ain da que a proibição de contato com servidores do Ministério Público está impactando negativamente o exercício da advocacia por parte do agravante, pontos não enfrentados de forma específica na decisão agravada. Requer, ao final, o acolhimento do agravo, pretendendo obter a concessão da ordem para que sejam revogadas as medidas cautelares da parte agravante. É o relatório. Conforme relatado, busca o agravante a revogação das medidas cautelares diversas da prisão . Em consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, verifica-se que o acusado está em liberdade e, não mais, em cumprimento de medidas cautelares, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente agravo regimental e do habeas corpus. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA