RHC 227666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5046002-22.2022.4.04.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se em liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, pela suposta prática dos delitos de contrabando e organização criminosa, investigados no bojo da "Operação Chabu". Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 107): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CHABU. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. REVOGAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. MEDIDAS PROPORCIONAIS E MENOS GRAVOSAS. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ANÁLISE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa voltada ao contrabando de equipamentos de contrainteligência para serem instalados em órgãos públicos com o objetivo de criar "salas seguras) e os indícios de participação do paciente no crime imputado justificam a manutenção das cautelares substitutivas à prisão. 2. Permanecendo hígidos os fundamentos que autorizaram a fixação das cautelares substitutivas, fundados nos concretos elementos colhidos na investigação, e tratando- se de medidas proporcionais aos indícios de participação do paciente nos fatos já revelados e às peculiaridades do crime investigado, o simples decurso do tempo não afasta a necessidade de serem mantidas as cautelares impostas. 3. Tratando-se de medidas menos gravosas que a prisão, o suporte fático já revelado é suficiente a autorizar a manutenção das cautelares - muito mais benéficas que eventual segregação -, ainda que de forma autônoma e não substitutiva, pois de fato afastam os riscos apontados, de eventual reiteração delitiva ou evasão do distrito da culpa, com preservação da liberdade. 4. O genérico pleito de revogação ou aumento dos limites permitidos, por alegado prejuízo às atividades profissionais, sem indicação de qualquer evento ou compromisso a ser analisado pelo magistrado, não autoriza o acolhimento da pretensão defensiva. 5. É inadmissível o direto exame nesta Corte de matéria ainda não submetida ou examinada pelo juiz da causa, sob pena de indevida supressão de instância. 6. A complexidade da causa justifica eventual dilação de prazos, sobretudo quando já oferecida a denúncia, o que afasta eventual constrangimento por excesso de prazo. Neste recurso, a defesa alega o excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares impostas ao recorrente, que perduram desde 15/8/2019. Sustenta que, no caso, não mais subsistem os motivos que as legitimaram. Pontua que ele "pretende se reestabelecer profissionalmente, motivo pelo qual se faz imprescindível a revogação da medida de não se ausentar do Estado de Santa Catarina sem prévia autorização judicial" (e-STJ fl. 125). Assere que, " a tualmente, não há substrato fático que permita mais a manutenção das aludidas cautelares, notadamente em razão do decurso do tempo e porque não se tem notícias de que o acusado pretende se furtar da aplicação da Lei penal." e reforça que "até mesmo a investigação restara finalizada, motivo pelo qual não há razão para temer eventual perigo à conveniência da instrução criminal" (e-STJ fl. 127). Ressalta, por fim, ser "medida que se impõe a revogação das medidas cautelares de se ausentar do Estado de Santa Catarina sem prévia autorização judicial e de se apresentar mensalmente no cartório daquela vara federal, mantendo -se, sendo o caso, a proibição de não entrar em contato com os demais corréus" (e-STJ fl. 132). Dessa forma, requer seja (e-STJ fl. 133): a) Conhecido do presente recurso, pois embora não se trate de hostilizar prisão preventiva, o RHC tem cabimento em qualquer situação de restrição à liberdade, o que se afigura no caso dos autos; b) Concedida a medida liminar a fim de revogar as medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se, sendo o caso, a medida de não entrar em contato com os demais corréus. O pleito defensivo goza de amparo legal no artigo 282, 5º, e art. 315, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, bem como o princípio da razoabilidade, o qual possui respaldo constitucional e art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal da República; c) No mérito, requer a concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que este recurso é mera reiteração do pedido feito no HC n. 807.893/RS , também de minha relatoria, no qual já proferi decisão denegando a ordem; inclusive, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto contra tal decisão. Ante o exposto, diante da constatação de que o presente recurso é mera reiteração, indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA