HC 1056107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leonardo Ferreira de Oliveira, investigado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, cuja prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico com perímetro de 50 metros (Processo n. 202583600983, Vara Criminal da comarca de São Cristóvão/SE). A impetração aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Sergipe, que, em 6/10/2025, rejeitou pedido de revogação das cautelares, mantendo a decisão anterior. Neste writ, a defesa alega desproporcionalidade da monitoração eletrônica com restrição de 50 metros, equiparada a prisão domiciliar, afirmando que o paciente é trabalhador, arrimo de família e jamais descumpriu determinações judiciais; sustenta ausência de risco à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal, bem como parecer ministerial favorável à retirada da tornozeleira. Requer, em liminar e no mérito, a revogação do monitoramento eletrônico ou, subsidiariamente, a ampliação do raio. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 1.026.567/SE e HC n. 1.039.133/SE). É o relatório. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 24/7/2025 e, na audiência de custódia de 25/7/2025, a prisão foi convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, diante do elevado desvalor da ação e da expressiva quantidade de droga apreendida, apontada como indicativa de periculum libertatis (fls. 57/58). Consta apreensão aproximada de 212,64 kg de entorpecentes, incluindo maconha e cocaína, além de substância análoga a crack (fls. 61/62). Posteriormente, a preventiva foi substituída por cautelares, com monitoramento eletrônico e restrição de 50 metros do domicílio, ressalvada a possibilidade de afastamento para trabalho comprovado e atos processuais (fls. 41/42 e 39/41). O pedido de revogação ou de ampliação do perímetro foi indeferido por gravidade concreta dos fatos e ausência de comprovação idônea de atividade laboral e de residência dos filhos em outra localidade (fls. 60/63). O Tribunal de origem entendeu que a manutenção do monitoramento com perímetro de 50 metros é medida necessária e adequada para assegurar a vinculação do paciente ao processo, em face da residência em outra unidade da Federação, da expressiva quantidade de drogas e do modus operandi indicativo de organização criminosa; destacou, ainda, a falta de comprovação de ocupação lícita e a existência de autorização prévia para afastamento do perímetro mediante comprovação laboral, concluindo que condições pessoais favoráveis não afastam a medida (fls. 31/34 e 47/48). Nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, todas as cautelares, ao serem aplicadas, devem observar o binômio necessidade e adequação, sendo aplicadas mediante fundamentação concreta que demonstre sua imprescindibilidade para o caso, bem como a adequação da restrição (HC n. 399.099/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º/12/2017). Exige-se, ainda, a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ainda, em cada caso concreto, o exame dos vetores necessidade e adequabilidade (RHC n. 93.516/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018). In casu, entendo como prematura a revogação das cautelares que, diante das peculiaridades do caso - apreensão de aproximadamente 212,64 kg de entorpecentes e modus operandi com dois veículos locados, um deles atuando como "batedor" em trajeto interestadual -, estão adequadamente justificadas, considerando, ainda, que, apesar do tempo decorrido desde a fixação do monitoramento eletrônico com restrição de 50 metros, o substrato fático que as recomendou remanesce hígido, haja vista a necessidade de se acautelar a persecução penal, assegurando-se a vinculação do paciente ao processo, inclusive por residir em outra unidade da Federação, evitando-se prejuízo à instrução e à aplicação da lei penal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no RHC n. 187.050/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 25/4/2024; e AgRg no RHC n. 174.143/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2024. Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO FUNDAMENTADA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inicial indeferida liminarmente.