RMS 76375 - DECISAO

RMS 76375 - DECISAO

Havendo elementos fático-probatórios concretos de participação direta da INFRAMED nos contratos investigados e transferências financeiras significativas (R$ 14,9 milhões), e considerando a mitigação já operada pelo TRF-4 (limitação territorial ao Estado do Paraná e vedação nacional apenas para contratações...

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Parties
Recorrente: INFRAMED SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Rejeitadas as preliminares e negado provimento ao recurso ordinário, mantendo integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Razoabilidade, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Investigação Criminal, Contratos Públicos
Processo Penal Direito Administrativo Mandado De Segurança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Razoabilidade Proibição De Contratar Com O Poder Público Art. 282 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

INFRAMED SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 adequação e proporcionalidade da medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público imposta à pessoa jurídica
  2. 2 existência de fundamento atual para a manutenção da medida (contratos encerrados)
  3. 3 possibilidade de limitação territorial da medida (municípios específicos)

Ratio Decidendi

Havendo elementos fático-probatórios concretos de participação direta da INFRAMED nos contratos investigados e transferências financeiras significativas (R$ 14,9 milhões), e considerando a mitigação já operada pelo TRF-4 (limitação territorial ao Estado do Paraná e vedação nacional apenas para contratações emergenciais/dispensa de licitação), a medida cautelar revela-se adequada e proporcional ao caso concreto, não cabendo sua revogação total.

Court Disposition

Rejeitadas as preliminares e negado provimento ao recurso ordinário, mantendo integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Rejeição das preliminares suscitadas pelo Ministério Público Federal.
  • Negado provimento ao recurso ordinário, mantendo integralmente o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.