HC 1041866 - ACORDAO

HC 1041866 - ACORDAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a proibição de aproximação da região fronteiriça e o monitoramento eletrônico em razão do histórico e do risco concreto de reiteração delitiva do agravante; questões...

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Parties
Agravante: YURI KARLO SILVA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Aproximação, Dilação Probatória, Excesso De Prazo, Fundamentação
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Proibição De Aproximação Dilação Probatória Excesso De Prazo Fundamentação

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Parties

YURI KARLO SILVA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares aplicadas
  3. 3 possibilidade de análise de alegação de prejuízo econômico em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a proibição de aproximação da região fronteiriça e o monitoramento eletrônico em razão do histórico e do risco concreto de reiteração delitiva do agravante; questões que exigem produção probatória adicional ou que constituem inovação recursal não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante (proibição de aproximação da região fronteiriça e monitoramento por tornozeleira eletrônica, entre outras)