HC 1061278 - DECISAO

HC 1061278 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar o monitoramento eletrônico porque o acórdão recorrido não apresentou elementos concretos que justificassem a imposição da tornozeleira frente à primariedade, aos bons antecedentes do paciente e à reduzida quantidade de drogas apreendidas, de modo que não ficou demonstrada a...

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Parties
Paciente: ANDERSON CARLOS DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento in Limine
Outcome
ordem concedida para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 282 Do CPP

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Parties

ANDERSON CARLOS DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição automática de medidas cautelares
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para monitoramento eletrônico
  3. 3 proporcionalidade e adequação das cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar o monitoramento eletrônico porque o acórdão recorrido não apresentou elementos concretos que justificassem a imposição da tornozeleira frente à primariedade, aos bons antecedentes do paciente e à reduzida quantidade de drogas apreendidas, de modo que não ficou demonstrada a necessidade e adequação da medida cautelar específica; contudo foi ressalvada a possibilidade de reimposição de cautelares se sobrevierem fatos novos que justifiquem tal medida.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico nos autos do Processo n. 5004668-40.2025.8.24.0508
  • Ressalvar a possibilidade de nova imposição de medidas cautelares caso sobrevenha situação que as justifique