HC 1033557 - DECISAO

DECISÃO O presente habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME HENRYK SILVA MARQUES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5625397-27.2025.8.09.0000), não comporta acolhimento. Pretende o impetrante a revogação das medidas cautelares aplicadas ao paciente pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pontalina/GO, nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 5588654-19.2025.8.09.0129, pela suposta prática de lesões corporais leves e graves, ao argumento de que as medidas restritivas foram aplicadas de forma genérica, sem individualização de condutas, e que a denúncia não descreveu a atuação específica do paciente no caso. Sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita como produtor rural, sendo responsável por atividades com horários incompatíveis com as medidas impostas (recolhimento domiciliar noturno e o monitoramento eletrônico); aduzindo que as medidas violam os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, além de comprometer a subsistência do paciente e de sua família, que dependem de sua atividade laboral. Por fim, aponta a existência excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, que deveria ter sido encerrado em 15/8/2025 e permanece em aberto até a presente data. O pedido liminar foi indeferido (fls. 1.127/1.129). Prestadas as informações pelo Juízo de origem (fls. 1.158/1.160), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 1.163/1.177). Este habeas corpus foi a mim distribuído em razão da anterior impetração do HC n. 1.033.556 /GO. É o relatório. A ordem comporta parcial conhecimento. De início, destaco que, em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, constatou-se que, no dia 18/11/2025, nos autos da Ação Penal n. 5728762-98.2025.8.09.0129, o Juízo singular deferiu o pedido de retirada do monitoramento eletrônico de todos os acusados (mov. 9, item "d" dos Autos n. 5588654-19.2025.8.09.0129), mantendo, entretanto, as demais medidas anteriormente fixadas, tendo em vista a gravidade em concreto dos fatos apurados, a necessidade de proteção física e psicológica dos ofendidos, além da baixa constrição que representam aos denunciados. As tornozeleiras foram retiradas no dia 24/11/2025. Sendo assim, quanto ao pleito de revogação da medida de monitoramento eletrônico, o habeas corpus perdeu o objeto. No que se refere ao pedido de suspensão da medida de recolhimento domiciliar noturno, o Magistrado de origem ao fixar referida medida, assim a fundamentou (fls. 37/38 - grifo nosso): .. No caso dos autos, observo que a representação trata de suposta prática de condutas consideravelmente graves, já que se deram mediante violência à pessoa, em desfavor de 04 (quatro) homens, em mais de uma oportunidade no mesmo contexto fático, atingindo até terceiro não envolvido na "briga", havendo, portanto, elementos suficientes para justificar a imposição de cautelares. Além disso, verifico a existência de indícios de autoria e materialidade, vez que o requerimento foi instruído com relatórios de exames médicos das vítimas Victor Borges Nogueira, Tales Daniel Santos Silva e João Pedro Santana Silva, bem como a descrição do atendimento realizado em Gilssandro Costa de Oliveira, além de contar com termos de declarações, termos de representação criminal e vídeos das ações. Em que pese, por outro lado, o decurso de tempo entre o fato e a análise judicial, isto não inviabiliza, por si só, a imposição das cautelares, notadamente quando ainda persistem elementos concretos que indicam risco atual às vítimas, à ordem pública, à instrução processual ou à efetividade da lei penal. Nesse sentido, no caso em apreço, observa-se que, apesar do transcurso de quase 15 (quinze) dias desde a suposta ocorrência das condutas delitivas, os indícios de possível novas práticas permanecem presentes, bem como a necessidade de resguardar os ofendidos e eventuais testemunhas. Se isso não bastasse, assevero que os elementos constantes no requerimento fazem concluir que os supostos fatos praticados pelos investigados não são condutas isoladas, havendo indicativos de reiteração delitiva em circunstâncias semelhantes nesta cidade e em outros municípios da região, evidenciando a periculosidade concreta e o potencial risco à ordem pública, até porque um dos participantes do grupo é policial militar e, consoante o narrado, se vale da sua condição funcional como instrumento de intimidação e ameaça, com o claro propósito de gerar medo, constranger vítimas e testemunhas e, assim, assegurar a impunidade pelas condutas ilícitas praticadas. Assim, destaco que as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal têm justamente a finalidade de interromper essa cadeia de riscos, garantir a ordem pública, proteger os envolvidos e assegurar a eficácia da persecução penal, de forma proporcional e menos gravosa do que a prisão preventiva. Necessário esclarecer que a omissão do Estado, nesse contexto, pode representar estímulo à continuidade das condutas e aumentar a vulnerabilidade das vítimas, testemunhas ou da comunidade no geral, justificando a atuação do Judiciário. Diante destas considerações, estando o procedimento ainda em fase inicial de investigação, sendo necessário preservar todos os elementos já mencionados, entendo que a aplicação de cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente e adequada às circunstâncias do caso concreto, porquanto, conforme aduzido pelo representante ministerial, após o conhecimento do processo os representados poderão intensificar riscos. Isto porque não há dúvidas de que a ordem pública está alterada, pois os representados, de acordo com o informado no requerimento inicial, representam perigo iminente e não se pode duvidar que a qualquer momento possam voltar a delinquir, inclusive em razão de diversas festas que estão ocorrendo nesta cidade e nas cidades vizinhas, devendo se evitar que frequentem tais ambientes, ainda mais em conjunto, o que justifica a aplicação das medidas solicitadas, inclusive a monitoração eletrônica, vez que, conforme sustentado pelo Ministério Público, é imprescindível para fiscalização das cautelares, em razão da quantidade de investigados e da dificuldade de controle por meios convencionais, até porque o efetivo policial não é suficiente. .. O Tribunal de origem consignou que há motivação suficiente para a manutenção das medidas cautelares, ante a presença da materialidade e dos indícios de autoria, para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, além do risco de reiteração delitiva, destacando a gravidade das condutas, tendo em vista que o paciente, em tese, junto a outros oito investigados - entre eles um policial militar -, teria praticado lesões corporais dolosas, contra quatro vítimas após discussão entre grupos distintos durante a Exposição Agropecuária de Pontalina nos dias 17 e 18/7/2025. Ressaltou, ainda, a notícia de envolvimento dos investigados em episódios semelhantes na região, o que reforça o perigo de reiteração e o temor das vítimas. Vale consignar, ainda, que o próprio impetrante noticiou que a medida de recolhimento domiciliar noturno foi flexibilizada pelo Juízo singular para atender à demanda do acusado que é produtor rural e precisa de transitar entre as fazendas em que trabalha, localizadas em cidades diversas, além de necessitar, para o exercício da profissão, recolher-se em horários diversos dos fixados na decisão que deferiu a imposição de medida cautelar (fl. 1.136). Observa-se, ainda, que o Magistrado de origem determinou a modificação dos limites do recolhimento noturno para o período as 04 e as 22h00, mantendo-se quanto ao mais todas as restrições estabelecidas nos autos de nº 5588654-19.2025.8.09.0129, uma vez que não mudança na situação fática que justifique outra alteração (fl.1.139). As decisões das instâncias originárias harmonizam-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC n. 160.743/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/5/2022). No mesmo sentido: o RHC n. 214.349/RJ, minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 23/6/2025. In casu, entendo como razoável e proporcional a manutenção da cautelar de recolhimento domiciliar noturno, especialmente após a adequação do horário, mesmo sendo o paciente trabalhador rural, pois se trata de medida menos restritiva, consoante consignado pelas instâncias ordinárias, e não impede que o acusado exerça o seu labor, apenas o afasta dos eventos e festas noturnas. Nessa linha, os seguintes precedentes: AgRg no RHC n. 174.143/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/3/2024; e AgRg no HC n. 779.299/CE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2023. Por fim, quanto ao alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, o Tribunal estadual não discutiu o assunto, apenas tratou do prazo para as medidas cautelares aplicadas, recomendando a sua reavaliação após o decurso de 90 dias (fls. 20/21), obstando a análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Além disso, o próprio impetrante colacionou o relatório de conclusão do procedimento investigativo (fls. 1.146/1.156), de modo que, quanto ao tema, o objeto do writ se esvaziou. Em face do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, ness a extensão, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO REVOGADO NA ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO EM PARTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DECISÃO FUNDAMENTADA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DA CAUTELAR PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO PACIENTE. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. SUPRESSÃO. RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO COLACIONADO PELO IMPETRANTE. PERDA DE OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.