HC 1083130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARLON DE SOUSA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS no julgamento do HC n. 0002503-10.2026.8.27.2700. Consta dos autos que o paciente é investigado pela suposta prática da conduta descrita no art. 129, § 3º, do Código Penal,sendo-lhe impostas medidas cautelares diversas da prisão, especialmente o monitoramento eletrônico. No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, que o paciente permanece submetido à referida medida há mais de um ano, sem conclusão das investigações e sem oferecimento de denúncia, alegando excesso de prazo, ausência de justa causa para a persecução penal e inércia estatal, além de afirmar a existência de prova técnica exoneratória. Narra que a impetração anterior foi submetida ao Tribunal de origem, que, por unanimidade, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 0002503-10.2026.8.27.2700/TO, sob o fundamento de que há diligências em andamento e necessidade de aprofundamento da investigação. Requer, liminarmente, a revogação imediata da medida cautelar de monitoramento eletrônico, com a retirada da tornozeleira. No mérito, pugna pela concessão da ordem para trancar o inquérito policial por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, a revogação das medidas cautelares impostas. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o ato coator não foi juntado em sua integralidade, constando apenas a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar (e-STJ fls. 44/48) e o extrato da ata da sessão ordinária por videoconferência de 4/3/2026, certificando que a Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, denegar a ordem (e-STJ fl. 49), o que revela a deficiente instrução do writ. Como é cediço, "a ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado". (AgRg no HC n. 799.608/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO INICIAL DEFICIENTE E INADEQUADA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO PODE SER EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não existe nos autos sequer o respectivo inteiro teor do acórdão do eg. Tribunal de origem, indigitado de ato coator. III - Apesar da irresignação defensiva, o documento de fls. 21-22 consiste em uma simples ementa - o que não permite a exata compreensão da controvérsia, em razão da ausência de instrução adequada. IV - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017). V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.255/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Ademais, à luz exclusivamente dos autos apresentados, o ato coator documentalmente comprovado é o indeferimento de liminar no writ originário. Nessas hipóteses, incide a orientação consolidada no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, compreensão aplicada também nesta Corte, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade. Não se verifica, contudo, situação excepcional apta a autorizar a superação desse óbice. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao examinar o pedido de prisão preventiva, consignou (e-STJ fls. 41/42): De fato, a partir dos fatos delineados no pedido de prisão preventiva e no bojo do inquérito policial, não me parece proporcional e razoável a extrema decretação da prisão preventiva do investigado. Desse modo, de rigor que o pedido de prisão preventiva formulado pela Autoridade Policial seja desacolhido. 2.2 MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Ao analisar minuciosamente o procedimento e o parecer ministerial lançado no evento 7 dos autos e ainda me atendo a todos os fatos mencionados no pedido de prisão preventiva e no inquérito policial, saliento que apesar de não ser o caso de decretação da prisão preventiva, é evidente que as condutas imputadas ao acusado são graves, sendo de rigor o acolhimento dos pedidos deduzidos pelo Ministério Público quanto à imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I a V, VIII e IX do CPP) em desfavor do investigado. In casu, ressalto que a imposição de medida cautelar diversa da prisão concernente na MONITORAÇÃO ELETRÔNICA do investigado mostra-se imprescindível, mormente em razão das informações contidas no inquérito e na representação que informam que as testemunhas ficaram muito receosas e só aceitaram prestar depoimento sob sigilo de seus nomes, o potencial de cometer novos delitos e a possibilidade de fuga. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão concernente na monitoração eletrônica do investigado em conjunto com as demais medidas, dentre elas a fiança como meio de garantia para assegurar o comparecimento aos atos do processo e evitar a obstrução ou resistência injustificada à ordem judicial se mostra necessária, sendo advertido ao investigado que o descumprimento das medidas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º e art. 313, I e III, do Código de Processo Penal. Destaco que a decretação das cautelares condiciona-se à análise dos princípios da necessidade e adequação, consagrados no art. 282, I e II, do CPP, e dos requisitos das cautelares em geral, periculum in mora e no fumus boni iuris. O art. 282 do CPP, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.403/11, estabeleceu que "as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais". Entendo que se mostram adequadas à gravidade dos fatos noticiados, as medidas pugnadas pelo representante do Ministério Público. A Corte estadual, por sua vez, em sede de análise liminar no habeas corpus originário, assentou a adequação da monitoração eletrônica e a inviabilidade de trancamento do inquérito pela via sumária, nos seguintes termos (e-STJ fls. 44/47): Em princípio, cumpre salientar que a concessão de liminar em Habeas Corpus constitui providência de caráter absolutamente excepcional, reservada às hipóteses em que o constrangimento ilegal se revela de plano, por meio de prova pré-constituída, dispensando dilação probatória e exame aprofundado do mérito. A medida de urgência exige, portanto, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, de forma clara, inequívoca e incontestável. Cinge-se esta análise, por ora, aos requisitos da prisão cautelar e, por extensão, à legalidade e necessidade das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente. No caso vertente, verifica-se que o Juízo de origem, ao indeferir o pedido de prisão preventiva, optou pela aplicação de medidas menos gravosas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, diante da existência de indícios iniciais de materialidade e autoria, ainda que pendentes de maior robustez probatória, especialmente em se tratando de crime de elevada gravidade concreta, qual seja, lesão corporal seguida de morte. Consta dos autos que o monitoramento eletrônico foi fixado como meio de assegurar a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal e a preservação da ordem pública, revelando-se, ao menos em juízo de cognição sumária, medida adequada e proporcional ao contexto fático-processual. A alegação de excesso de prazo, decorrente do período de 01 (um) ano e 01 (um) mês com monitoração eletrônica sem conclusão das investigações, embora relevante, demanda análise detida das particularidades do caso, da complexidade da investigação e da atuação dos órgãos de persecução penal, providência incompatível com o exame perfunctório próprio da liminar. A via estreita do Habeas Corpus, em seu juízo inicial e sumário, não comporta a dilação probatória necessária para aferir a complexidade da investigação, a razoabilidade dos prazos ou a efetiva carência de fundamentos para a cautelar imposta. A contagem de prazos no processo penal não é um critério meramente aritmético, devendo ser analisada sob o prisma da razoabilidade e das particularidades de cada caso, o que afasta, em um primeiro momento, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. .. Ademais, embora o monitoramento eletrônico represente uma restrição à liberdade de locomoção do paciente, trata-se de medida cautelar diversa da prisão, sendo consideravelmente menos gravosa. Dessa forma, o periculum in mora não se revela com a mesma intensidade que nos casos de segregação carcerária. No mesmo sentido, não se verifica, ao menos nesta fase inicial, manifesta ilegalidade na manutenção das medidas cautelares impostas, as quais vêm sendo cumpridas pelo paciente e, inclusive, flexibilizadas pelo Juízo de origem, com a anuência do Ministério Público, o que evidencia acompanhamento judicial contínuo e afasta, por ora, a tese de ausência absoluta de fundamentação ou de inércia estatal apta a justificar a intervenção imediata desta Corte. Quanto ao pedido de trancamento do inquérito policial, pela via do HABEAS CORPUS constitui providência excepcionalíssima, somente admitida quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal entende que "o trancamento da ação penal ou do inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando comprovada, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. .. No caso em tela, verifica-se que o Inquérito Policial n. 0002844- 29.2024.8.27.2725 foi instaurado para apurar fato grave, lesão corporal seguida de morte, havendo notícia de laudos periciais e diligências em andamento. A alegação de que ainda não foram produzidas todas as provas pretendidas não se confunde com ausência absoluta de justa causa. Ao contrário, revela que a investigação está em curso, buscando elucidar a dinâmica dos fatos e a eventual responsabilidade do investigado. O habeas corpus não se presta a substituir o juízo natural da causa para antecipar exame aprofundado do conjunto probatório ou valorar a suficiência dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. A aferição da robustez dos indícios demanda análise mais detida dos autos originários, incompatível com a cognição sumária própria da liminar. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e exercício de atividade laboral, embora relevantes, não possuem o condão, por si sós, de ensejar a revogação automática das medidas cautelares, sobretudo quando presentes elementos que recomendam cautela na condução da persecução penal, conforme entendimento já pacificado dos Tribunais Superiores. Desta feita, ausente flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, bem como inexistente situação de urgência extrema que justifique a atuação liminar. Portanto, as questões levantadas pela defesa confundem-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise aprofundada é reservada ao julgamento definitivo pelo órgão colegiado. Ante o exposto, por não vislumbrar, de plano, a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Todavia, não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação do enunciado sumular. Com efeito, o reconheci mento da alegada inexistência de indícios de autoria ou da suficiência de prova exculpatória demandaria incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. De igual modo, a aferição do alegado excesso de prazo não pode ser realizada de forma meramente aritmética, exigindo análise das peculiaridades do caso concreto, notadamente da complexidade da investigação e das diligências ainda em curso, circunstâncias que, conforme consignado na decisão impugnada, afastam, neste momento, a configuração de constrangimento ilegal evidente. Não há demonstração, na prova pré-constituída, de paralisação injustificada ou de inação estatal que, por si, justifique a intervenção desta Corte para trancar o inquérito ou afastar a cautelar moldada na origem. No tocante às medidas cautelares impostas, observa-se que foram aplicadas em substituição à prisão preventiva, com fundamento em elementos concretos extraídos dos autos, revelando-se, em princípio, adequadas e proporcionais, especialmente diante da gravidade do fato investigado e da necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Em juízo de cognição sumária próprio do writ, não se vislumbra motivação genérica destituída de concretude que imponha sua revogação imediata. Vê-se, portanto, que a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente, ao menos em exame perfunctório, para afastar a configuração imediata de flagrante ilegalidade. Outrossim, não se pode afirmar, com base apenas nos documentos anexados, que a narrativa defensiva de posterior julgamento colegiado do habeas corpus de origem tenha sido comprovada, pois o respectivo acórdão não foi juntado. Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. EMENTA